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O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos para verificar se ocorreram quaisquer actualizações ou modificações.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos ter-se-á por excluída, permanecendo as restantes disposições dos mesmos integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.
12. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa em vigor.
13. FORO COMPETENTE
Para dirimir, todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Castelo Branco, com expressa renúncia de qualquer outro.
14. CONTACTO
Para qualquer questão relacionada com estes Termos ou com a utilização do site o Utilizador deve utilizar o formulário de contacto disponível no site ou o e-mail geral@linhambiente.pt
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